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Volume 1 | Número 1 | JAN-JUN | 2023
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- Título: PROPOSTAS LEGISLATIVAS MORIBUNDAS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
- DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.14532882
- 1 da Revista
PROPOSTAS LEGISLATIVAS MORIBUNDAS
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
RESUMO
O artigo 5º, LVII, da Constituição Federal garante a presunção de inocência até que a sentença condenatória transite em julgado, sendo considerado um direito individual. Três propostas legislativas, os Projetos de Lei nº 147 e nº 166 de 2018 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, surgiram a partir das oscilações de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença. O estudo busca analisar essas propostas à luz do princípio da presunção de inocência e avaliar se violam o direito individual previsto no artigo 5º, LVII, resultando em inconstitucionalidade. Utilizando a metodologia indutiva e a genealogia de Michel Foucault, o estudo se fundamenta na Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli.
ABSTRACT
Article 5, LVII, of the Federal Constitution guarantees the presumption of innocence until a criminal conviction becomes final and unappealable, which is considered an individual right. Three legislative proposals—Bill No. 147 and Bill No. 166, both from 2018, and Constitutional Amendment Proposal No. 199/2019—emerged due to the oscillating interpretations of the Federal Supreme Court regarding the execution of custodial sentences before a final criminal conviction. This study aims to analyze these proposals considering the presumption of innocence principle and assess whether they violate the individual right enshrined in Article 5, LVII, leading to unconstitutionality. Using an inductive method and Michel Foucault’s genealogy, the study is based on Luigi Ferrajoli’s Guarantee Theory.
Palavras-Chave:
Artigo 5°, Código de Processo Penal, da Constituição Federal, LVII, Princípio da presunção jurídica de inocência
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