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Ciência, Tecnologia e Sociedade
Volume 1 | número 1 | JAN-JUN | 2023
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Volume 1 | Número 1 | JAN-JUN | 2023
Descubra artigos fascinantes e pesquisas inovadoras que mudam a forma como vemos a ciência! Nesta edição, abordamos temas como a evolução da tecnologia na área do Direito.
- Título: TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO: GARANTIAS INDIVIDUAL E COLETIVAS DOS DIREITOS TRABALHISTAS POR MEIO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS
- DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.14535293
- 5 da Revista
TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
GARANTIAS INDIVIDUAL E COLETIVAS DOS DIREITOS TRABALHISTAS POR MEIO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS
RESUMO
Neste artigo, procurou-se discutir sobre o trabalho análogo ao de escravo no Brasil e como o Ministério Público do Trabalho, através do Compromisso de Ajustamento de Conduta, age de forma a tutelar os direitos trabalhistas existentes, reprimindo os empregadores autores e compensando os trabalhadores que se encontram nesta situação, sem que seja necessária a provocação do Poder Judiciário, uma vez que se trata de um acordo extrajudicial. Para tanto, realizou-se pesquisas bibliográficas em doutrinas, sítios oficiais dos órgãos públicos vinculados ao combate do trabalho análogo ao de escravo com MPT, STF, STJ e artigos e monografias sobre o tema. Foi possível constatar que a prática do trabalho análogo ao de escravo é mais comum do que se imagina e por muitas vezes de forma recorrente pelos empregadores, principalmente na atividade rural. Contudo, não é uma exclusividade do setor primário, visto a constatação de grande aumento desta atividade laboral irregular nos grandes centros. Desta forma, a discussão sobre o tema torna-se de suma relevância, não se esgotando neste artigo.
ABSTRACT
This article aims to discuss work analogous to slavery in Brazil and how the Public Labor Prosecutor’s Office (Ministério Público do Trabalho - MPT), through the Conduct Adjustment Agreement (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC), acts to protect existing labor rights by holding offending employers accountable and compensating workers in such conditions, without requiring judicial intervention, as it is an extrajudicial agreement. The research involved a bibliographic review of doctrines, official websites of public bodies linked to combating work analogous to slavery, such as the MPT, STF, STJ, as well as articles and monographs on the subject. It was found that the practice of work analogous to slavery is more common than often imagined, frequently recurring among employers, particularly in rural activities. However, it is not exclusive to the primary sector, as there has been a significant increase in such irregular labor practices in urban centers. Thus, the discussion of this topic is of utmost importance and is far from being exhausted in this article.
Palavras-Chave:
Trabalho análogo ao de escravo, Ministério Público do Trabalho, Compromisso de Ajustamento de Conduta, CAC
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- Volume 1, Edição 1, 2023